AREsp 2598283 - DECISAO

AREsp 2598283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido registrou comprovação da eficácia do tratamento pela Nota Técnica do NATJUS e ausência de demonstração de inadequação pela recorrente.

Parties
Recorrente: ALVORECER - ASSOCIACAO DE SOCORROS MUTUOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso De Órtese, Interpretação Do Art. 10, VII Da Lei 9.656/98, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Reembolso De Órtese Interpretação Do Art. 10, VII Da Lei 9.656/98 Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALVORECER - ASSOCIACAO DE SOCORROS MUTUOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 10, VII da Lei 9.656/98 sobre cobertura de órteses não ligadas a ato cirúrgico
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido registrou comprovação da eficácia do tratamento pela Nota Técnica do NATJUS e ausência de demonstração de inadequação pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se