REsp 2136320 - DECISAO

REsp 2136320 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a operadora não demonstrou a existência de procedimento substituto eficaz já incorporado ao rol nem que a ANS tenha expressamente indeferido a incorporação da equoterapia; ademais, o beneficiário portador de Síndrome de Down teve prescrição médica, e a equoterapia é reconhecida pela Lei 13.830/2019, justificando a manutenção da obrigação de cobertura imposta ao plano de saúde.

Parties
Recorrente: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Equoterapia, Atendimento Fora Da Rede Credenciada, Honorários Advocatícios
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Equoterapia Atendimento Fora Da Rede Credenciada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caráter, em regra, taxativo do rol de procedimentos da ANS e suas exceções
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de equoterapia para beneficiário com Síndrome de Down
  3. 3 Requisitos para afastar a taxatividade do rol (comprovação de eficácia, inexistência de substituto no rol, manifestação da ANS sobre indeferimento de incorporação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a operadora não demonstrou a existência de procedimento substituto eficaz já incorporado ao rol nem que a ANS tenha expressamente indeferido a incorporação da equoterapia; ademais, o beneficiário portador de Síndrome de Down teve prescrição médica, e a equoterapia é reconhecida pela Lei 13.830/2019, justificando a manutenção da obrigação de cobertura imposta ao plano de saúde.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor atualizado da causa.