AREsp 2565106 - DECISAO

AREsp 2565106 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adotou a jurisprudência consolidada do STJ de que é lícita a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar, e a recorrente não demonstrou a ofensa aos dispositivos legais suscitados, de modo que incide a Súmula 83/STJ sobre coincidente entendimento desta Corte; assim, não se cogitou efeito suspensivo e manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 51 do CDC e aos arts. 10, §13 e inciso VI da Lei 9.656/1998
  3. 3 exclusão lícita de cobertura de medicamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adotou a jurisprudência consolidada do STJ de que é lícita a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar, e a recorrente não demonstrou a ofensa aos dispositivos legais suscitados, de modo que incide a Súmula 83/STJ sobre coincidente entendimento desta Corte; assim, não se cogitou efeito suspensivo e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.