AREsp 2516555 - DECISAO

AREsp 2516555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno; quanto à pretensão relativa ao art. 373, I do CPC/2015, o tema não foi prequestionado na instância ordinária e, portanto, é inviável sua apreciação no recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF). No mérito subsidiário e quanto à matéria especificamente discutida no acórdão recorrido, verificou-se alinhamento com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ e com os requisitos excepcionais para cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS (comprovação científica, recomendações técnicas e esgotamento de alternativas), além do reconhecimento do caráter emergencial e do dano moral decorrente da recusa, pelo que se manteve a decisão que determinou...

Parties
Agravante/recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Flexibilização Do Rol, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83/stj, Ônus Da Prova
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Flexibilização Do Rol Dano Moral +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para se analisar alegação de violação ao art. 373, I, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do rol da ANS e suas exceções após Lei 14.454/2022
  3. 3 caráter emergencial do tratamento e aplicação do art. 35-C da Lei n. 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno; quanto à pretensão relativa ao art. 373, I do CPC/2015, o tema não foi prequestionado na instância ordinária e, portanto, é inviável sua apreciação no recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF). No mérito subsidiário e quanto à matéria especificamente discutida no acórdão recorrido, verificou-se alinhamento com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ e com os requisitos excepcionais para cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS (comprovação científica, recomendações técnicas e esgotamento de alternativas), além do reconhecimento do caráter emergencial e do dano moral decorrente da recusa, pelo que se manteve a decisão que determinou...

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majo-ro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se.