REsp 2108348 - DECISAO

REsp 2108348 - DECISAO

O STJ concluiu que a bomba de infusão de insulina e seus insumos configuram equipamento/medicamento de uso domiciliar facilmente adquirível em farmácias, não estando abrangidos pela obrigação de cobertura do plano‑referência nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e da RN‑ANS aplicável; diante da jurisprudência consolidada desta Corte e da interpretação normativa invocada, a negativa de cobertura revelou‑se legítima, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e os pedidos iniciais julgados improcedentes.

Parties
Ré: AMIL - Assistência Médica Internacional S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial, Provimento Do Recurso E Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido; pedidos da inicial julgados improcedentes.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Bomba De Infusão De Insulina, Tratamento Domiciliar, Rol Da ANS, Interpretação Da Lei 9.656/98
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Bomba De Infusão De Insulina Tratamento Domiciliar Rol Da ANS Interpretação Da Lei 9.656/98

Case Brief

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Parties

AMIL - Assistência Médica Internacional S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial, Provimento Do Recurso E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de bomba de infusão de insulina e insumos por plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 quanto a medicamentos e tratamentos domiciliares
  3. 3 Efeito da superveniência da Lei nº 14.454/2022 sobre a obrigatoriedade de cobertura

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a bomba de infusão de insulina e seus insumos configuram equipamento/medicamento de uso domiciliar facilmente adquirível em farmácias, não estando abrangidos pela obrigação de cobertura do plano‑referência nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e da RN‑ANS aplicável; diante da jurisprudência consolidada desta Corte e da interpretação normativa invocada, a negativa de cobertura revelou‑se legítima, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e os pedidos iniciais julgados improcedentes.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos da inicial julgados improcedentes.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Julgam-se improcedentes os pedidos contidos na inicial