AREsp 1942191 - DECISAO

AREsp 1942191 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para excluir a condenação em danos morais, por entender que o tribunal de origem admitiu o dano in re ipsa sem examinar as circunstâncias que demonstrassem agravamento da condição do autor, nos termos da jurisprudência do STJ que exige prova de agravamento para configuração do dano moral em caso de negativa de cobertura; quanto ao tema da obrigatoriedade de cobertura relacionando-se ao Tema 1069, a matéria restou prejudicada para exame em virtude da aplicação do enunciado repetitivo.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: GENILSON PEREIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do agravo; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para excluir a condenação em danos morais; redistribui-se a sucumbência em 30% para a parte autora e 70% para a parte ré.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica, Dano Moral, Rol Da ANS, Recursos Repetitivos (tema 1069)
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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

GENILSON PEREIRA CARVALHO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de cirurgia reparadora posterior à bariátrica
  2. 2 Configuração de dano moral por negativa de cobertura administrativa
  3. 3 Aplicação do Tema 1069 dos recursos repetitivos e consequente impedimento de exame do mérito dessa questão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para excluir a condenação em danos morais, por entender que o tribunal de origem admitiu o dano in re ipsa sem examinar as circunstâncias que demonstrassem agravamento da condição do autor, nos termos da jurisprudência do STJ que exige prova de agravamento para configuração do dano moral em caso de negativa de cobertura; quanto ao tema da obrigatoriedade de cobertura relacionando-se ao Tema 1069, a matéria restou prejudicada para exame em virtude da aplicação do enunciado repetitivo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para excluir a condenação em danos morais; redistribui-se a sucumbência em 30% para a parte autora e 70% para a parte ré.

Orders

  • Excluir a condenação em danos morais imposta à agravante
  • Redistribuir a sucumbência: 30% para a parte autora e 70% para a parte ré