REsp 2131986 - DECISAO

REsp 2131986 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de ausência de prequestionamento quanto a vários dispositivos invocados (Súmula 211/STJ) e da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado relativo à inovação recursal sobre a alegação de que a bomba de insulina seria órtese fora de cobertura, o que inviabiliza a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF); ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC e Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Autor: S V M DE O, menor representada por P L M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Bomba De Insulina E Sistema De Monitoração Contínua De Glicose, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamento Não Impugnado, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Negativa De Cobertura Bomba De Insulina E Sistema De Monitoração Contínua De Glicose Embargos De Declaração +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente

S V M DE O, menor representada por P L M

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura pelo plano de saúde de bomba de insulina e SMCG
  2. 2 alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 prequestionamento de matérias para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de ausência de prequestionamento quanto a vários dispositivos invocados (Súmula 211/STJ) e da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado relativo à inovação recursal sobre a alegação de que a bomba de insulina seria órtese fora de cobertura, o que inviabiliza a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF); ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC e Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 15% para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.