REsp 2153672 - DECISAO

REsp 2153672 - DECISAO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, especialmente a dialeticidade recursal, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para convertê-lo em recurso especial, determinando-se o envio dos autos à Presidência da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas para análise de eventual qualificação como recurso representativo, nos termos do art. 46-A do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente (infante); Plano De Saúde: Plano de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (conversão Em Recurso Especial) / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial; Encaminhamento À Comissão Gestora De Precedentes
Outcome
Agravo provido e convertido em recurso especial; autos encaminhados à Presidência da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista, Limitação De Sessões Terapêuticas, Admissibilidade De Recurso Especial, Preceitos De Precedentes Representativos
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Transtorno Do Espectro Autista Limitação De Sessões Terapêuticas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Paciente (infante)

Paciente

Plano de Saúde

Plano De Saúde

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (conversão Em Recurso Especial) / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial; Encaminhamento À Comissão Gestora De Precedentes

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por consonância com o novo rol da ANS
  2. 2 legalidade da limitação do número de sessões de terapias por plano de saúde
  3. 3 aplicação do entendimento do STJ de que não se presume abusiva a recusa de cobertura quando não prevista no rol da ANS

Ratio Decidendi

Presentes os pressupostos de admissibilidade, especialmente a dialeticidade recursal, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para convertê-lo em recurso especial, determinando-se o envio dos autos à Presidência da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas para análise de eventual qualificação como recurso representativo, nos termos do art. 46-A do RISTJ.

Court Disposition

Agravo provido e convertido em recurso especial; autos encaminhados à Presidência da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao agravo e determino sua conversão em recurso especial