REsp 2132289 - DECISAO

REsp 2132289 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que, em novo exame da apelação, seja avaliado se estão preenchidos os requisitos delineados pela Segunda Seção do STJ para deferimento excepcional da cobertura de procedimento não constante do rol da ANS, observando-se a impossibilidade de reexame de elementos fático-probatórios no STJ e autorizando, se cabível, a conversão do julgamento em diligência para produção de provas técnicas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame Da Apelação
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; autos devolvidos à instância de origem para reexame da apelação quanto ao preenchimento dos requisitos para cobertura excepcional.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Incorporação De Procedimento Não Listado, Requisitos Para Cobertura Excepcional, Limitação Contratual De Reembolso
Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Contratual Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Incorporação De Procedimento Não Listado Requisitos Para Cobertura Excepcional Limitação Contratual De Reembolso

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 possibilidade excepcional de cobertura de procedimento não listado
  3. 3 requisitos para deferimento excepcional da cobertura

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que, em novo exame da apelação, seja avaliado se estão preenchidos os requisitos delineados pela Segunda Seção do STJ para deferimento excepcional da cobertura de procedimento não constante do rol da ANS, observando-se a impossibilidade de reexame de elementos fático-probatórios no STJ e autorizando, se cabível, a conversão do julgamento em diligência para produção de provas técnicas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; autos devolvidos à instância de origem para reexame da apelação quanto ao preenchimento dos requisitos para cobertura excepcional.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame da apelação
  • Que a instância de origem avalie o preenchimento dos requisitos delineados pela Segunda Seção do STJ para deferimento excepcional da cobertura