AREsp 2568211 - DECISAO

AREsp 2568211 - DECISAO

A decisão manteve o entendimento do Tribunal de origem de que, embora o contrato seja anterior à Lei nº 9.656/1998 e não adaptado, aplicam-se ao caso as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, sendo abusiva a cláusula que exclui o custeio de prótese necessária ao procedimento cirúrgico quando há indicação médica; além disso, por coincidir com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, impedindo seu conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Próteses E Materiais Cirúrgicos, Aplicabilidade Da Lei 9.656/1998 a Contratos Antigos, Cláusulas Abusivas, Súmula 83/stj, Indicação Médica Como Requisito De Cobertura
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Próteses E Materiais Cirúrgicos Aplicabilidade Da Lei 9.656/1998 a Contratos Antigos Cláusulas Abusivas +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 9.656/1998 a contratos celebrados antes de sua vigência
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde não adaptados
  3. 3 Abusividade da cláusula que exclui custeio de prótese necessária ao procedimento cirúrgico

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento do Tribunal de origem de que, embora o contrato seja anterior à Lei nº 9.656/1998 e não adaptado, aplicam-se ao caso as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, sendo abusiva a cláusula que exclui o custeio de prótese necessária ao procedimento cirúrgico quando há indicação médica; além disso, por coincidir com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, impedindo seu conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Agravo não provido
  • Publique-se.