REsp 2141682 - DECISAO

REsp 2141682 - DECISAO

O acórdão recorrido, com base no laudo pericial e no entendimento do Tema 1069 do STJ, concluiu que apenas a abdominoplastia era coberta, enquanto os demais procedimentos tinham caráter exclusivamente estético e, por isso, excluídos pela Lei 9.656/98; a recorrente não impugnou de forma específica esse fundamento, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e não restou demonstrado agravamento clínico, abalo psicológico ou prejuízo à saúde que justificasse dano moral, razão pela qual, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: KARLA FRANCINE MACIE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgias Reparadoras Pós Cirurgia Bariátrica, Dano Moral, Impugnação De Fundamento De Acórdão, Súmulas/stf E STJ
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Parties

KARLA FRANCINE MACIE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimentos pós-cirurgia bariátrica
  2. 2 Caracterização de dano moral decorrente de negativa de cobertura
  3. 3 Impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, com base no laudo pericial e no entendimento do Tema 1069 do STJ, concluiu que apenas a abdominoplastia era coberta, enquanto os demais procedimentos tinham caráter exclusivamente estético e, por isso, excluídos pela Lei 9.656/98; a recorrente não impugnou de forma específica esse fundamento, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e não restou demonstrado agravamento clínico, abalo psicológico ou prejuízo à saúde que justificasse dano moral, razão pela qual, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.