AREsp 2560961 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ), não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 421 e 422 do CC/2002 e art. 10, II, da Lei n. 9.656/1998), razão pela qual incide o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido (arts. 255, §1º, RISTJ e 1.029, §1º, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Bariátrica, Rol Da ANS, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Bariátrica Rol Da ANS Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/2002 e art. 10, II, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 negativa de cobertura de cirurgia bariátrica e alcance do rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ), não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 421 e 422 do CC/2002 e art. 10, II, da Lei n. 9.656/1998), razão pela qual incide o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido (arts. 255, §1º, RISTJ e 1.029, §1º, CPC/2015).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.