AREsp 2649811 - DECISAO

AREsp 2649811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e houve deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional e à demonstração de dissídio jurisprudencial (incidindo a Súmula n. 284/STF e a exigência de cotejo analítico), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Indenização Por Negativa De Cobertura, Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificativo), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Indenização Por Negativa De Cobertura Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificativo) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

PAULO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 interpretação e aplicação do art.10, §13, da Lei 9.656/1998 (alterado pela Lei 14.454/2022) quanto à obrigação de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 exigência de comprovação da eficácia do procedimento e possibilidade de cobertura excepcional
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e houve deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional e à demonstração de dissídio jurisprudencial (incidindo a Súmula n. 284/STF e a exigência de cotejo analítico), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.