AREsp 2627657 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o exame das matérias pretendidas exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, incidindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cláusulas Contratuais E Exclusões, Obrigação De Fazer, Danos Morais Por Recusa De Cobertura, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prescrição Médica De Materiais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Cláusulas Contratuais E Exclusões Obrigação De Fazer Danos Morais Por Recusa De Cobertura +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de materiais prescritos pelo médico no âmbito de cirurgia coberta pelo plano
  2. 2 Validade e alcance de cláusula contratual de exclusão de materiais
  3. 3 Possibilidade de indenização por danos morais em caso de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o exame das matérias pretendidas exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, incidindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se