AREsp 2655298 - DECISAO

AREsp 2655298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam, em parte, reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e por outras questões faltou o indispensável prequestionamento ou houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais (incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), além da impossibilidade de fundar recurso especial em mera violação de princípios; por isso o recurso especial foi não conhecido, mantendo-se a decisão de origem quanto à obrigação de fazer no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Tutela De Urgência (art.300 Cpc), Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Processuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Tutela De Urgência (art.300 Cpc) Dano Moral +3 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 admissibilidade de tutela de urgência e risco de irreversibilidade (art.300 CPC)
  3. 3 existência de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam, em parte, reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e por outras questões faltou o indispensável prequestionamento ou houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais (incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), além da impossibilidade de fundar recurso especial em mera violação de princípios; por isso o recurso especial foi não conhecido, mantendo-se a decisão de origem quanto à obrigação de fazer no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).