AREsp 2661998 - DECISAO

AREsp 2661998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ausência de elementos incontroversos capazes de demonstrar, nesta instância especial, que o tratamento indicado preenche os critérios que autorizam a mitigação da taxatividade do rol da ANS; declarou-se também que, se o tratamento for continuado, deverão ser observados os critérios da Lei nº 14.454/2022, devendo o Tribunal de origem reapreciar a apelação à luz desses parâmetros.

Parties
Recorrente: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉ DICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificativo), Prequestionamento, Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificativo) Prequestionamento Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022

Case Brief

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉ DICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 natureza do Rol da ANS (taxatividade/exceções)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ausência de elementos incontroversos capazes de demonstrar, nesta instância especial, que o tratamento indicado preenche os critérios que autorizam a mitigação da taxatividade do rol da ANS; declarou-se também que, se o tratamento for continuado, deverão ser observados os critérios da Lei nº 14.454/2022, devendo o Tribunal de origem reapreciar a apelação à luz desses parâmetros.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP
  • Quando o tratamento for de caráter continuado, observar, a partir da vigência, os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022