REsp 2156233 - DECISAO

REsp 2156233 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de omissão foi suscitada sem oposição prévia de embargos de declaração (aplicação analógica da Súmula 284/STF). Ademais, o tribunal estadual, em observância aos EREsps indicados e à Lei nº 14.454/22, reconheceu que a ré não demonstrou o preenchimento dos requisitos para afastar a cobertura do procedimento pleiteado.

Parties
Recorrente: SÃO LUCAS SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Taxatividade Do Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Embargos De Declaração E Omissão (súmula 284 Stf), Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cobertura De Plano De Saúde Taxatividade Do Rol Da ANS Negativa De Cobertura +3 more

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Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear procedimento não listado no rol da ANS
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão sem oposição de embargos de declaração
  3. 3 Se o recurso especial poderia reexaminar o acervo fático-probatório do tribunal de origem à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de omissão foi suscitada sem oposição prévia de embargos de declaração (aplicação analógica da Súmula 284/STF). Ademais, o tribunal estadual, em observância aos EREsps indicados e à Lei nº 14.454/22, reconheceu que a ré não demonstrou o preenchimento dos requisitos para afastar a cobertura do procedimento pleiteado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.