AREsp 2461111 - DECISAO

AREsp 2461111 - DECISAO

O Tribunal Nacional verificou que o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (legitimidade passiva, necessidade de produção de provas e aplicação do art. 10, VII da Lei 9.656/98), aplicando jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a órtese craniana prescrita e que substitui ou evita cirurgia futura deve ser custeada pelo plano de saúde; assim, não há omissão ou cerceamento e incidem as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Órtese Craniana, Plagiocefalia, Braquicefalia, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Cobertura De Plano De Saúde Órtese Craniana Plagiocefalia +5 more

Case Brief

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Parties

UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobertura de órtese craniana por plano de saúde quando indicada por médico
  2. 2 ilegitimidade passiva da operadora diante de alteração contratual
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal Nacional verificou que o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (legitimidade passiva, necessidade de produção de provas e aplicação do art. 10, VII da Lei 9.656/98), aplicando jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a órtese craniana prescrita e que substitui ou evita cirurgia futura deve ser custeada pelo plano de saúde; assim, não há omissão ou cerceamento e incidem as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC