AREsp 2663805 - DECISAO

AREsp 2663805 - DECISAO

Parties
Autor: LUCIANO TINOCO DE LACERDA; Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Eletroconvulsoterapia (ect), Rol De Procedimentos Da ANS, Dano Moral, Cláusula De Coparticipação, Súmula 7/stj, Lei 9.656/98, Lei 14.454/2022
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Eletroconvulsoterapia (ect) Rol De Procedimentos Da ANS Dano Moral +4 more

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Parties

LUCIANO TINOCO DE LACERDA

Autor

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 cobertura de procedimento médico não listado no rol da ANS
  3. 3 reexame do contexto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ