EREsp 2144111 - DECISAO

EREsp 2144111 - DECISAO

O STJ concluiu que o tribunal de origem aplicou corretamente os parâmetros fixados pela Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e a Lei nº 14.454/2022, verificando que a cirurgia robótica tem eficácia comprovada, não há substituto terapêutico no rol da ANS e o caso envolve tratamento de câncer, razão pela qual é devida a cobertura. Além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, mantendo-se a obrigação de cobertura e majorando-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Tratamento De Câncer, Cirurgia Robótica, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Tratamento De Câncer +3 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de cirurgia robótica para tratamento de câncer de próstata quando não há substituto terapêutico no rol da ANS
  2. 2 Aplicação dos parâmetros dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e da Lei nº 14.454/2022 para mitigação da taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o tribunal de origem aplicou corretamente os parâmetros fixados pela Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e a Lei nº 14.454/2022, verificando que a cirurgia robótica tem eficácia comprovada, não há substituto terapêutico no rol da ANS e o caso envolve tratamento de câncer, razão pela qual é devida a cobertura. Além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, mantendo-se a obrigação de cobertura e majorando-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.