REsp 2120456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a negativa de cobertura do exame PET-CT para tratamento de câncer é considerada abusiva à luz da jurisprudência do STJ e da finalidade assistencial do contrato de plano de saúde; a agravante não demonstrou de forma fundamentada a inaplicabilidade da Súmula 568/STJ nem trouxe precedentes supervenientes que justifiquem afastar o entendimento adotado pelo tribunal de origem.

Parties
Autora: MARIA DAS GRACAS FERREIRA LIMA BUCHER; Agravante/operadora Do Plano De Saúde: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Diretriz De Utilização (dut), PET CT (pet Scan), Obrigação De Fazer, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Diretriz De Utilização (dut) PET CT (pet Scan) +2 more

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Parties

MARIA DAS GRACAS FERREIRA LIMA BUCHER

Autora

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/operadora Do Plano De Saúde

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de exame PET-CT para tratamento de câncer
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo vs exemplificativo) e seus efeitos
  3. 3 Aplicabilidade das Diretrizes de Utilização (DUT) como limitadora de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a negativa de cobertura do exame PET-CT para tratamento de câncer é considerada abusiva à luz da jurisprudência do STJ e da finalidade assistencial do contrato de plano de saúde; a agravante não demonstrou de forma fundamentada a inaplicabilidade da Súmula 568/STJ nem trouxe precedentes supervenientes que justifiquem afastar o entendimento adotado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Manter o acórdão recorrido que determinou o custeio do exame PET-CT e manteve a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.