AREsp 2602813 - DECISAO

AREsp 2602813 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que estavam preenchidos os requisitos da Diretriz de Utilização do rol da ANS para cobertura obrigatória do implante de eletrodos/gerador para estimulação medular, e modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, a alegação sobre urgência/emergência não foi prequestionada, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final Sobre Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Diretrizes De Utilização, Neuromodulação/estimulação Medular, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj), Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Saúde Suplementar Planos De Saúde Direito Processual Civil Direito Constitucional Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Diretrizes De Utilização Neuromodulação/estimulação Medular +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final Sobre Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em razão da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura do implante de eletrodos/gerador para estimulação medular quando preenchidas as Diretrizes de Utilização do rol da ANS
  3. 3 Impossibilidade de modificar acórdão por reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que estavam preenchidos os requisitos da Diretriz de Utilização do rol da ANS para cobertura obrigatória do implante de eletrodos/gerador para estimulação medular, e modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, a alegação sobre urgência/emergência não foi prequestionada, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Nego provimento ao agravo