AREsp 2660123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, contudo manteve-se a não admissão do recurso especial porque as conclusões do tribunal de origem decorrem de valoração do conjunto fático-probatório (evidências sobre a eficácia do procedimento: parecer do CFM e Nota Técnica Natjus-SP), e o acolhimento do recurso exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de procedimento médico não constante do rol da ANS
  3. 3 valoração da prova científica para determinar obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, contudo manteve-se a não admissão do recurso especial porque as conclusões do tribunal de origem decorrem de valoração do conjunto fático-probatório (evidências sobre a eficácia do procedimento: parecer do CFM e Nota Técnica Natjus-SP), e o acolhimento do recurso exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Mantido o acórdão de origem por seus próprios fundamentos e por novos fundamentos do STJ.
  • Honorários sucumbenciais majorados de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.