AREsp 2664879 - DECISAO

AREsp 2664879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, que afasta a relevância da natureza do rol da ANS para a obrigação de cobertura de exames necessários ao tratamento de câncer, impondo à operadora a cobertura do exame PET-Scan requerido pelo autor.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (monocrática)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Tratamento De Câncer Rol Da ANS Negativa De Cobertura

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de exame PET-Scan por plano de saúde para tratamento de câncer
  2. 2 relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS na cobertura de tratamentos oncológicos
  3. 3 incidência de súmulas e jurisprudência do STJ no exame do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, que afasta a relevância da natureza do rol da ANS para a obrigação de cobertura de exames necessários ao tratamento de câncer, impondo à operadora a cobertura do exame PET-Scan requerido pelo autor.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial