REsp 2156233 - DECISAO

REsp 2156233 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 CPC; a matéria discutida envolve avaliação fático-probatória cujo reexame é vedado ao STJ pela Súmula nº 7; o embargante não refutou os fundamentos suficientes da decisão, razão pela qual se aplica por analogia a Súmula nº 283 do STF; e os aclaratórios têm caráter manifestamente infringente, configurando tentativa inadequada de reforma do julgado, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: SÃO LUCAS SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Lei Nº 14.454/22, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Lei Nº 14.454/22 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição na decisão embargada
  2. 2 alcance do rol da ANS e possibilidade de cobertura de procedimentos não listados
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 CPC; a matéria discutida envolve avaliação fático-probatória cujo reexame é vedado ao STJ pela Súmula nº 7; o embargante não refutou os fundamentos suficientes da decisão, razão pela qual se aplica por analogia a Súmula nº 283 do STF; e os aclaratórios têm caráter manifestamente infringente, configurando tentativa inadequada de reforma do julgado, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios