AREsp 2617348 - DECISAO

AREsp 2617348 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque as razões recursais demonstraram, de forma inequívoca, a hipótese de cabimento do recurso especial; conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que o juízo de primeiro grau examine individualizadamente a natureza do serviço (psicomotricidade) e verifique se preenche os requisitos para cobertura fora do rol da ANS, à luz dos parâmetros firmados pela Segunda Seção (EREsps) e da Lei n. 14.454/2022, com registro de preclusão parcial quanto à cobertura já reconhecida para profissionais em TEA.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Que Reconsiderou Monocrática; Agravo Conhecido; Parcial Provimento Do Recurso Especial; Cassação Do Acórdão E Da Sentença; Retorno Dos Autos À Primeira Instância
Outcome
Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Psicomotricidade, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Constitucional Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Transtorno Do Espectro Autista (tea) Psicomotricidade +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Que Reconsiderou Monocrática; Agravo Conhecido; Parcial Provimento Do Recurso Especial; Cassação Do Acórdão E Da Sentença; Retorno Dos Autos À Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 caráter taxativo ou exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar
  3. 3 critérios para reconhecimento excepcional de cobertura fora do rol da ANS

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque as razões recursais demonstraram, de forma inequívoca, a hipótese de cabimento do recurso especial; conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que o juízo de primeiro grau examine individualizadamente a natureza do serviço (psicomotricidade) e verifique se preenche os requisitos para cobertura fora do rol da ANS, à luz dos parâmetros firmados pela Segunda Seção (EREsps) e da Lei n. 14.454/2022, com registro de preclusão parcial quanto à cobertura já reconhecida para profissionais em TEA.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Cassam-se o acórdão e a sentença.
  • Determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com análise individualizada da natureza do serviço e da eventual cobertura de psicomotricidade fora do rol da ANS, nos termos da fundamentação.