AREsp 2663762 - DECISAO

AREsp 2663762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistia no acórdão recorrido fundamento autônomo e suficiente para mantê-lo não atacado pela recorrente (Súmula 283/STF), além de ausência de prequestionamento e de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os acórdãos apontados.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Saúde Suplementar Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obstáculo da Súmula n. 283/STF por não ataque a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 ausência de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistia no acórdão recorrido fundamento autônomo e suficiente para mantê-lo não atacado pela recorrente (Súmula 283/STF), além de ausência de prequestionamento e de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os acórdãos apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.