REsp 2131889 - DECISAO

REsp 2131889 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJ-PE está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a obrigação de cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente, entendendo no caso concreto que o rol da ANS não afastava a obrigação de cobertura; por estar o acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência desta Corte, aplicou-se a Súmula 83/STJ, sendo negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS (exemplificativo Vs Taxativo), Negativa De Cobertura, Indenização Por Danos Morais, Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS (exemplificativo Vs Taxativo) Negativa De Cobertura Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

UNIMED - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 caráter do Rol de Procedimentos e Eventos da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  2. 2 dever de cobertura de tratamento indicado pelo médico assistente
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais em caso de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJ-PE está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a obrigação de cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente, entendendo no caso concreto que o rol da ANS não afastava a obrigação de cobertura; por estar o acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência desta Corte, aplicou-se a Súmula 83/STJ, sendo negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.