REsp 2134827 - DECISAO

REsp 2134827 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentação suficiente e não foi impugnada em todos os seus fundamentos (incidência da Súmula 283/STF e óbice da Súmula 83/STJ) e, no mérito, a decisão estadual encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ e com a nova redação da Lei n. 9.656/98 (Lei 14.454/2022), que admite, em situações excepcionais e fundamentadas, a cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, sendo demonstrada a necessidade e a eficácia do medicamento prescrito.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Dano Moral, Medicamento Prolia 60 Mg, Lei 9.656/98, Lei 14.454/2022, Jurisprudência Do STJ
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Dano Moral Medicamento Prolia 60 Mg Lei 9.656/98 +2 more

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio do medicamento Prolia 60 mg pelo plano de saúde
  2. 2 natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 configuração de dano moral em caso de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentação suficiente e não foi impugnada em todos os seus fundamentos (incidência da Súmula 283/STF e óbice da Súmula 83/STJ) e, no mérito, a decisão estadual encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ e com a nova redação da Lei n. 9.656/98 (Lei 14.454/2022), que admite, em situações excepcionais e fundamentadas, a cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, sendo demonstrada a necessidade e a eficácia do medicamento prescrito.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.