EREsp 2132008 - ACORDAO

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Mantém-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao agravo interno porque, à luz das resoluções da ANS e da jurisprudência do STJ, a operadora tem obrigação de cobrir o tratamento multidisciplinar e ilimitado prescrito ao beneficiário com síndrome de Down que apresente transtornos globais do desenvolvimento; a taxatividade do Rol não afasta essa obrigação nas hipóteses reconhecidas pela normativa e precedentes, e o atendimento fora da rede credenciada é excepcional, na falta de prestador apto na rede.

Parties
Agravante: S. A. C. DE S. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Síndrome De Down, Terapias Multidisciplinares, Rol De Procedimentos Da ANS, Taxatividade Do Rol, Atendimento Fora Da Rede Credenciada, Limitação De Sessões
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Administrativo Cobertura De Plano De Saúde Síndrome De Down Terapias Multidisciplinares Rol De Procedimentos Da ANS Taxatividade Do Rol +2 more

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Parties

S. A. C. DE S. S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de cobrir tratamento multidisciplinar prescrito a beneficiário portador de síndrome de Down
  2. 2 Aplicação e limites da taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  3. 3 Cobertura de métodos e técnicas indicados pelo médico assistente mesmo quando não expressamente listados no Rol

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao agravo interno porque, à luz das resoluções da ANS e da jurisprudência do STJ, a operadora tem obrigação de cobrir o tratamento multidisciplinar e ilimitado prescrito ao beneficiário com síndrome de Down que apresente transtornos globais do desenvolvimento; a taxatividade do Rol não afasta essa obrigação nas hipóteses reconhecidas pela normativa e precedentes, e o atendimento fora da rede credenciada é excepcional, na falta de prestador apto na rede.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.