REsp 2169482 - DECISAO

REsp 2169482 - DECISAO

O acórdão considerou o Prolia como medicamento de uso domiciliar nos termos da RN 465/21 (art.17,VI) e da própria bula, que indica aplicação subcutânea sem supervisão e possibilidade de autoadministração; por força do art.10, VI da Lei 9.656/98, não há obrigatoriedade de cobertura por parte da operadora para medicamentos domiciliares não previstos nas exceções legais; ademais, a pretensa divergência jurisprudencial envolveria questão de fato (qualificação do medicamento) cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: EDERLI VIOTTO; Recorrida: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Domiciliar, Rol Da ANS, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Medicamento Domiciliar Rol Da ANS Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

EDERLI VIOTTO

Recorrente

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear medicamento para uso domiciliar
  2. 2 Caracterização do medicamento como domiciliar ou ambulatorial
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão considerou o Prolia como medicamento de uso domiciliar nos termos da RN 465/21 (art.17,VI) e da própria bula, que indica aplicação subcutânea sem supervisão e possibilidade de autoadministração; por força do art.10, VI da Lei 9.656/98, não há obrigatoriedade de cobertura por parte da operadora para medicamentos domiciliares não previstos nas exceções legais; ademais, a pretensa divergência jurisprudencial envolveria questão de fato (qualificação do medicamento) cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento na extensão conhecida
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC