AREsp 2722893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. Fundamentou-se na incidência do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, por haver conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em recurso repetitivo (Tema 1.069), o que torna cabível agravo interno e torna improcedente o agravo interposto; no mérito, manteve-se que a cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica é cobertura obrigatória e que a recusa injustificada configurou ato ilícito ensejador de dano moral, cuja valoração (R$10.000,00) foi considerada adequada; vedou-se reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED SUDOESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Reparação De Danos) / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica, Dano Moral, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Recurso Repetitivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde/planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica Dano Moral Negativa De Cobertura Rol Da ANS +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SUDOESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Reparação De Danos) / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face a acórdão em consonância com precedente repetitivo (Tema 1.069)
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica
  3. 3 configuração de dano moral pela recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. Fundamentou-se na incidência do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, por haver conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em recurso repetitivo (Tema 1.069), o que torna cabível agravo interno e torna improcedente o agravo interposto; no mérito, manteve-se que a cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica é cobertura obrigatória e que a recusa injustificada configurou ato ilícito ensejador de dano moral, cuja valoração (R$10.000,00) foi considerada adequada; vedou-se reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015