REsp 2046190 - DECISAO

REsp 2046190 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a abusividade da cláusula contratual de exclusão e confirmou a obrigação da operadora de custear a órtese craniana indicada, em consonância com a jurisprudência do STJ e a súmula do Tribunal de origem, sobretudo quando há indicação médica e a órtese evita procedimento cirúrgico futuro.

Parties
Autor: E G C; Representante Legal: M C A C; Ré: Amil Assistência Médica Internacional S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Órtese Craniana, Exclusão Contratual De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Tutela Antecipada
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Cobertura De Plano De Saúde Órtese Craniana Exclusão Contratual De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

E G C

Autor

M C A C

Representante Legal

Amil Assistência Médica Internacional S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de órtese craniana
  2. 2 interpretação da cláusula contratual de exclusão de órteses não ligadas ao ato cirúrgico
  3. 3 incidência do art. 10, VII da Lei nº 9.656/98 e normas da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a abusividade da cláusula contratual de exclusão e confirmou a obrigação da operadora de custear a órtese craniana indicada, em consonância com a jurisprudência do STJ e a súmula do Tribunal de origem, sobretudo quando há indicação médica e a órtese evita procedimento cirúrgico futuro.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que condenou a ré a custear a órtese craniana indicada ao autor.
  • Intimem-se.