REsp 2104411 - DECISAO

REsp 2104411 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, mas que as instâncias ordinárias adotaram entendimento incompatível com a jurisprudência deste STJ ao tratar o rol da ANS como exemplificativo. Dada a natureza técnica da matéria e a ausência de instrução sobre elementos concretos que justifiquem cobertura extra-rol, anulou-se acórdão e sentença e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução e requisição de nota técnica (Nat-jus), preservando-se, nesta fase, a impossibilidade de majoração de honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento do recurso especial; acórdão e sentença cassados; retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Procedimentos E Medicamentos Extra Rol, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Necessidade De Prova Técnica/nota Técnica (nat Jus)
Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Negativa De Cobertura Procedimentos E Medicamentos Extra Rol +3 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 dever de custeio de procedimento/medicamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 interpretação do rol da ANS (taxatividade vs exemplificatividade)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, mas que as instâncias ordinárias adotaram entendimento incompatível com a jurisprudência deste STJ ao tratar o rol da ANS como exemplificativo. Dada a natureza técnica da matéria e a ausência de instrução sobre elementos concretos que justifiquem cobertura extra-rol, anulou-se acórdão e sentença e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução e requisição de nota técnica (Nat-jus), preservando-se, nesta fase, a impossibilidade de majoração de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial; acórdão e sentença cassados; retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Não se procede à majoração dos honorários sucumbenciais nesta fase