AREsp 2710898 - DECISAO

AREsp 2710898 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do tribunal de origem está conforme a jurisprudência consolidada do STJ que impõe a cobertura de tratamentos e procedimentos necessários ao tratamento de câncer independentemente da natureza taxativa do rol da ANS, configurando óbice à admissão do recurso especial pela incidência da Súmula 83/STJ; ademais, quando o recurso foi interposto com fundamento na alínea 'c' não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nem cotejo analítico entre decisões, nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: GEAP; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Agravo Interno Contra Essa Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Radioterapia Imrt/igrt, Rol Da ANS, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
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Parties

GEAP

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Agravo Interno Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ por conformidade com jurisprudência desta Corte
  2. 2 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e falta de cotejo analítico
  3. 3 Relevância da natureza do rol da ANS para cobertura de tratamentos oncológicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do tribunal de origem está conforme a jurisprudência consolidada do STJ que impõe a cobertura de tratamentos e procedimentos necessários ao tratamento de câncer independentemente da natureza taxativa do rol da ANS, configurando óbice à admissão do recurso especial pela incidência da Súmula 83/STJ; ademais, quando o recurso foi interposto com fundamento na alínea 'c' não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nem cotejo analítico entre decisões, nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.