AREsp 2470025 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque incide o óbice da Súmula 83 do STJ e porque, no caso concreto, o PET-CT foi considerado indispensável ao tratamento oncológico, havendo exceções ao rol da ANS quando demonstrada necessidade técnica; a manutenção da indenização por danos morais decorre de valoração fática e probatória reservada ao Tribunal de origem, vedada a reanálise neste STJ pela Súmula 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Exame PET CT Com PSMA, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Cláusula De Coparticipação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Exame PET CT Com PSMA Rol Da ANS Obrigação De Fazer +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Cobertura de plano de saúde para exame PET-CT não previsto no rol da ANS
  3. 3 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque incide o óbice da Súmula 83 do STJ e porque, no caso concreto, o PET-CT foi considerado indispensável ao tratamento oncológico, havendo exceções ao rol da ANS quando demonstrada necessidade técnica; a manutenção da indenização por danos morais decorre de valoração fática e probatória reservada ao Tribunal de origem, vedada a reanálise neste STJ pela Súmula 7.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais.
  • Intimem-se.