REsp 2180811 - DECISAO

REsp 2180811 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo apreciou adequadamente a matéria sem omissão; concluiu-se que a negativa de cobertura do tratamento indicado por médico de confiança (ECT) é abusiva mesmo se o procedimento não constar do rol da ANS, na esteira da Lei nº 14.454/22 que flexibiliza a taxatividade do rol, cabendo à operadora comprovar a ausência dos requisitos legais, e, assim, manteve-se a condenação à cobertura e majoraram-se os honorários advocatícios em 5%.

Parties
Apelante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor/recorrido: CLAUDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Prescrição Médica, Lei 9.656/98, Lei 14.454/22, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Negativa De Cobertura Prescrição Médica +4 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Apelante

CLAUDIO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 natureza taxativa do rol da ANS e cobertura de procedimentos não previstos no rol
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 14.454/22 ao contrato entre as partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo apreciou adequadamente a matéria sem omissão; concluiu-se que a negativa de cobertura do tratamento indicado por médico de confiança (ECT) é abusiva mesmo se o procedimento não constar do rol da ANS, na esteira da Lei nº 14.454/22 que flexibiliza a taxatividade do rol, cabendo à operadora comprovar a ausência dos requisitos legais, e, assim, manteve-se a condenação à cobertura e majoraram-se os honorários advocatícios em 5%.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CLAUDIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC