AREsp 2126184 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ que garante a cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para beneficiários com diagnóstico de transtornos globais do desenvolvimento/paralisia cerebral, reconhecendo a autonomia do médico assistente para indicar a melhor técnica e considerando abusiva a limitação contratual que restrinja tais tratamentos; decidiu-se, ainda, majorar honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA.; Autor: K C DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Terapias Multidisciplinares, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Coparticipação, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Terapias Multidisciplinares Rol Da ANS Cláusula Abusiva Coparticipação +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA.

Agravante

K C DA S

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise de ausência de cobertura contratual e limitação de sessões (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de limitação do número de sessões por contrato e conformidade com rol da ANS (art. 10, §4º, Lei 9.656/98)
  3. 3 abusiveidade de cláusulas que limitam procedimentos ou número de sessões (art. 51, IV, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ que garante a cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para beneficiários com diagnóstico de transtornos globais do desenvolvimento/paralisia cerebral, reconhecendo a autonomia do médico assistente para indicar a melhor técnica e considerando abusiva a limitação contratual que restrinja tais tratamentos; decidiu-se, ainda, majorar honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.