REsp 1987874 - DECISAO

REsp 1987874 - DECISAO

O recurso especial foi provido parcialmente porque o método Pediasuit foi reconhecidamente de caráter experimental diante da ausência de evidência científica suficiente (conforme precedentes do STJ e parecer do CFM), o que o afasta da cobertura obrigatória prevista em contratos de planos de saúde e da Lei nº 9.656/1998; por esse fundamento, afastou-se a condenação ao custeio do Pediasuit, mantendo-se as demais obrigações e a condenação em honorários em razão da sucumbência mínima da parte recorrida.

Parties
Recorrido: A M F DA S; Representante: S V M DA S; Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol Da ANS, Tratamentos Experimentais, Pediasuit, Órteses E Equipamentos Terapêuticos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Da ANS Tratamentos Experimentais +3 more

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Parties

A M F DA S

Recorrido

S V M DA S

Representante

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS
  2. 2 caráter experimental do método Pediasuit e sua exclusão de cobertura
  3. 3 exclusão de cobertura de equipamentos terapêuticos não relacionados a ato cirúrgico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido parcialmente porque o método Pediasuit foi reconhecidamente de caráter experimental diante da ausência de evidência científica suficiente (conforme precedentes do STJ e parecer do CFM), o que o afasta da cobertura obrigatória prevista em contratos de planos de saúde e da Lei nº 9.656/1998; por esse fundamento, afastou-se a condenação ao custeio do Pediasuit, mantendo-se as demais obrigações e a condenação em honorários em razão da sucumbência mínima da parte recorrida.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Afastada a condenação da recorrente ao custeio e ressarcimento do procedimento Pediasuit
  • Mantida a condenação quanto às demais obrigações reconhecidas no acórdão de origem