AREsp 2729772 - DECISAO

AREsp 2729772 - DECISAO

Por estar consolidada a jurisprudência de que a operadora de plano de saúde deve custear órtese que substitui cirurgia quando tem eficácia equivalente, e por verificar-se que o acórdão recorrido está em consonância com esse entendimento, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com incidência da Súmula nº 568 do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Órtese Craniana, Rol Da ANS, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Órtese Craniana Rol Da ANS Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. (AMIL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol de coberturas da ANS
  2. 2 obrigação de custeio de órtese que substitui cirurgia
  3. 3 alegação de violação dos arts. 51 do CDC e 10, I da Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

Por estar consolidada a jurisprudência de que a operadora de plano de saúde deve custear órtese que substitui cirurgia quando tem eficácia equivalente, e por verificar-se que o acórdão recorrido está em consonância com esse entendimento, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com incidência da Súmula nº 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial