REsp 2125536 - ACORDAO

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Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem considerou o feito adequadamente instruído e prescindível a dilação probatória; além disso, o exame de sequenciamento genético, solicitado por médico geneticista após exames convencionais inconclusivos, está previsto nas Diretrizes da ANS (Anexo II da RN-ANS n.465/2021) como cobertura obrigatória nas hipóteses aplicáveis, razão pela qual a negativa de cobertura foi indevida e a determinação das instâncias ordinárias de custeio deve ser confirmada, sendo o agravo interno desprovido.

Parties
Agravante: U L - C D T M; Beneficiário: parte autora/beneficiário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (05/11/2024 a 11/11/2024) Acórdão Colegiado, Decisão De Mérito Confirmada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e confirmar a decisão que determinou o custeio do exame
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Sequenciamento Genético, Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa, Diretrizes De Utilização Da ANS
Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Sequenciamento Genético Rol Da ANS Cerceamento De Defesa Diretrizes De Utilização Da ANS

Case Brief

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Parties

U L - C D T M

Agravante

parte autora/beneficiário

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (05/11/2024 a 11/11/2024) Acórdão Colegiado, Decisão De Mérito Confirmada

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de provas
  3. 3 Dever de cobertura por plano de saúde de exame de sequenciamento genético

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem considerou o feito adequadamente instruído e prescindível a dilação probatória; além disso, o exame de sequenciamento genético, solicitado por médico geneticista após exames convencionais inconclusivos, está previsto nas Diretrizes da ANS (Anexo II da RN-ANS n.465/2021) como cobertura obrigatória nas hipóteses aplicáveis, razão pela qual a negativa de cobertura foi indevida e a determinação das instâncias ordinárias de custeio deve ser confirmada, sendo o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e confirmar a decisão que determinou o custeio do exame

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão monocrática/recorrida que negou provimento ao recurso especial