REsp 2179629 - DECISAO

REsp 2179629 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o medicamento pleiteado não se enquadra nas hipóteses excepcionais de cobertura fora do rol da ANS (não sendo antineoplástico oral nem medicação assistida), e a autorização da ANVISA para produtos de Cannabis não equivale ao registro de medicamento, tornando lícita a recusa de cobertura; por consequência, a demanda originária foi julgada improcedente.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; ação originária julgada improcedente.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamentos À Base De Canabidiol, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Medicamentos À Base De Canabidiol Rol Da ANS Negativa De Cobertura Ônus Sucumbenciais +1 more

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do Rol de Procedimentos da ANS
  3. 3 Caracterização de produtos à base de Cannabis pela ANVISA como produtos medicinais e não como medicamentos sujeitos a registro sanitário de medicamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o medicamento pleiteado não se enquadra nas hipóteses excepcionais de cobertura fora do rol da ANS (não sendo antineoplástico oral nem medicação assistida), e a autorização da ANVISA para produtos de Cannabis não equivale ao registro de medicamento, tornando lícita a recusa de cobertura; por consequência, a demanda originária foi julgada improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido; ação originária julgada improcedente.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda originária.
  • Fica a recorrida responsável pelas custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.