REsp 1999145 - DECISAO

REsp 1999145 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência consolidada do STJ que reconhece ser devida a cobertura, sem limite de sessões, do tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (incluindo método ABA), bem como das normas da ANS (RN-ANS nº 539/2022 e RN-ANS nº 541/2022) que tornaram obrigatória tal cobertura; aplicou-se, ainda, o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial interposto, e procedeu-se à majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autor: menor autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Método ABA, Rol Da ANS, Reembolso, Limitação De Sessões, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Tratamento Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista (tea) Método ABA +4 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

menor autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade da negativa de cobertura de terapia multidisciplinar para TEA
  2. 2 natureza taxativa, em regra, do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 reconhecimento do método ABA como psicoterapia prevista no rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência consolidada do STJ que reconhece ser devida a cobertura, sem limite de sessões, do tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (incluindo método ABA), bem como das normas da ANS (RN-ANS nº 539/2022 e RN-ANS nº 541/2022) que tornaram obrigatória tal cobertura; aplicou-se, ainda, o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial interposto, e procedeu-se à majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.