AREsp 2494011 - DECISAO

AREsp 2494011 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão e decidiu pela obrigação do plano em custear a radioterapia IMRT conforme prescrição médica; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre cobertura de tratamentos oncológicos independentemente da natureza do rol da ANS, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado; manteve-se, ainda, a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% por já se situarem no limite legal.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Radioterapia IMRT, Prequestionamento, Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Radioterapia IMRT Prequestionamento Rol Da ANS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de tratamento oncológico (radioterapia IMRT) por operadora de plano de saúde
  3. 3 natureza do rol da ANS e sua relevância

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão e decidiu pela obrigação do plano em custear a radioterapia IMRT conforme prescrição médica; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre cobertura de tratamentos oncológicos independentemente da natureza do rol da ANS, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado; manteve-se, ainda, a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% por já se situarem no limite legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento