AREsp 2767512 - DECISAO

AREsp 2767512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na impossibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula nº 7) e na conformidade dos fundamentos do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (reconhecimento de situação excepcional, urgência, indisponibilidade de rede e falha da operadora), manteve-se a decisão que determinou a cobertura do tratamento não previsto no rol da ANS e o reembolso integral; quanto à coparticipação, o recurso não impugnou especificamente o fundamento de que o contrato não previa coparticipação, razão pela qual não foi conhecido nessa parte.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Reembolso Integral, Coparticipação, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 568 Do STJ, Súmula Nº 283 Do STF
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Reembolso Integral Coparticipação Súmula Nº 7 Do STJ +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS
  2. 2 limitação do reembolso ao valor de tabela contratual
  3. 3 validade da cláusula de coparticipação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na impossibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula nº 7) e na conformidade dos fundamentos do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (reconhecimento de situação excepcional, urgência, indisponibilidade de rede e falha da operadora), manteve-se a decisão que determinou a cobertura do tratamento não previsto no rol da ANS e o reembolso integral; quanto à coparticipação, o recurso não impugnou especificamente o fundamento de que o contrato não previa coparticipação, razão pela qual não foi conhecido nessa parte.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nego-lhe provimento nessa extensão.
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte autora, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.