AREsp 2780652 - DECISAO

AREsp 2780652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, entendeu-se que a operadora não demonstrou existência de técnicas alternativas igualmente eficazes e que a reabilitação neurológica figura no rol mínimo da ANS, além de se reconhecer a ausência de prequestionamento sobre a alegação de julgamento ultra petita, o que impede seu exame no STJ; adotou-se, ainda, a aplicação por analogia da Súmula 283/STF quanto a fundamentos não impugnados e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso, Rol Da ANS, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Cobertura De Plano De Saúde Reembolso Rol Da ANS Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita por inexistência de pedido de atendimento na cidade de residência do menor
  3. 3 limitação do reembolso à tabela de valores do plano (art. 12, VI, Lei nº 9.656/1998)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, entendeu-se que a operadora não demonstrou existência de técnicas alternativas igualmente eficazes e que a reabilitação neurológica figura no rol mínimo da ANS, além de se reconhecer a ausência de prequestionamento sobre a alegação de julgamento ultra petita, o que impede seu exame no STJ; adotou-se, ainda, a aplicação por analogia da Súmula 283/STF quanto a fundamentos não impugnados e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial; negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso