REsp 2178882 - DECISAO

REsp 2178882 - DECISAO

O acórdão foi mantido por estar em consonância com a jurisprudência do STJ: é obrigatória a cobertura da órtese craniana prescrita para plagiocefalia e braquicefalia posicional quando evidenciada sua eficácia, finalidade não meramente estética e prescrição médica, inclusive substituindo cirurgia futura; além disso, se não há prestadores credenciados aptos, a operadora deve custear fora da rede, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento conforme Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Órtese Craniana, Plagiocefalia Posicional, Braquicefalia Posicional, Obrigação De Custeio, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Órtese Craniana Plagiocefalia Posicional Braquicefalia Posicional Obrigação De Custeio +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de órtese craniana pelo plano de saúde para tratamento de plagiocefalia e braquicefalia posicional
  2. 2 Incidência dos arts. 10 e 12 da Lei 9.656/98 e das normas da ANS quanto à cobertura
  3. 3 Dever de cobertura fora da rede conveniada quando não comprovada existência de prestadores credenciados aptos

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido por estar em consonância com a jurisprudência do STJ: é obrigatória a cobertura da órtese craniana prescrita para plagiocefalia e braquicefalia posicional quando evidenciada sua eficácia, finalidade não meramente estética e prescrição médica, inclusive substituindo cirurgia futura; além disso, se não há prestadores credenciados aptos, a operadora deve custear fora da rede, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento conforme Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, com supedâneo no art. 85, §11, do CPC/2015.