AREsp 2589795 - DECISAO

AREsp 2589795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, na hipótese, o medicamento 'Clexane' é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções reconhecidas pela jurisprudência do STJ (não sendo antineoplásico oral, não configurando medicação assistida e não estando o caso coberto pelo rol da ANS), de modo que a exclusão contratual de sua cobertura é legítima, devendo ser julgados improcedentes os pedidos.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e julgar improcedentes os pedidos da autora.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamentos De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Prescrição Médica, Exclusão Contratual
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Medicamentos De Uso Domiciliar Rol Da ANS Prescrição Médica Exclusão Contratual

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na negativa de cobertura
  3. 3 Taxatividade do rol da ANS e efeitos da Lei nº 14.454/22

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, na hipótese, o medicamento 'Clexane' é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções reconhecidas pela jurisprudência do STJ (não sendo antineoplásico oral, não configurando medicação assistida e não estando o caso coberto pelo rol da ANS), de modo que a exclusão contratual de sua cobertura é legítima, devendo ser julgados improcedentes os pedidos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e julgar improcedentes os pedidos da autora.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na ação originária.
  • Fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.