AREsp 2758420 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual decidiu em consonância com as normas da ANS (RN nº 539/22 e RN nº 541/22) e com a jurisprudência consolidada do STJ que impõe à operadora a cobertura integral e ilimitada de tratamento multidisciplinar prescrito para beneficiário com transtorno do espectro autista, bem como o reembolso integral quando não exista prestador credenciado apto e disponível; a pretensão da agravante demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Terapias Multidisciplinares, Método ABA, Reembolso Integral, Danos Morais, Rol Da ANS, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Terapias Multidisciplinares Método ABA Reembolso Integral +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever da operadora de plano de saúde de custear tratamento multidisciplinar prescrito para beneficiário com transtorno do espectro autista
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura conforme RN nº 539/22 e RN nº 541/22 da ANS
  3. 3 Possibilidade de reembolso integral quando não há prestador credenciado apto e disponível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual decidiu em consonância com as normas da ANS (RN nº 539/22 e RN nº 541/22) e com a jurisprudência consolidada do STJ que impõe à operadora a cobertura integral e ilimitada de tratamento multidisciplinar prescrito para beneficiário com transtorno do espectro autista, bem como o reembolso integral quando não exista prestador credenciado apto e disponível; a pretensão da agravante demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso.
  • Publique-se.