REsp 2178996 - DECISAO

REsp 2178996 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ) no sentido de que a cobertura de órtese craniana indicada para plagiocefalia/braquicefalia posicional é devida por prevenir cirurgia futura mais gravosa; ademais, fundamento do acórdão recorrido relativo à aplicação do §13 do art.1º da Lei 9.656/1998 (Lei 14.454/2022) não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Autor: A C C P; Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Em Recurso Especial (resp)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Órtese Craniana Para Plagiocefalia/braquicefalia Posicional, Rol Da ANS, Súmulas E Jurisprudência Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde/planos De Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Órtese Craniana Para Plagiocefalia/braquicefalia Posicional Rol Da ANS Súmulas E Jurisprudência Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

A C C P

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Em Recurso Especial (resp)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de órtese craniana que previne futura cirurgia
  2. 2 aplicabilidade do rol da ANS e efeitos da alteração legislativa (Lei 14.454/2022, §13 do art.1º da Lei 9.656/1998)
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ sobre recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ) no sentido de que a cobertura de órtese craniana indicada para plagiocefalia/braquicefalia posicional é devida por prevenir cirurgia futura mais gravosa; ademais, fundamento do acórdão recorrido relativo à aplicação do §13 do art.1º da Lei 9.656/1998 (Lei 14.454/2022) não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoram-se os honorários para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.